A escolha estratégica do governo eleito de iniciar o processo de tramitação da PEC da Transição no Senado, em vez da Câmara, é resultado de uma análise política que leva em conta tanto os regulamentos das duas casas legislativas quanto a aliança mais sólida entre Lula e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em comparação ao presidente da Câmara, Arthur Lira.
Conforme delineado na estratégia, os senadores terão uma influência mais pronunciada sobre o conteúdo da PEC do que os deputados, embora a aprovação em tempo hábil continue sendo crucial para o governo de Lula.
Isso ocorre devido à maior flexibilidade do processo legislativo no Senado, o que permite uma tramitação potencialmente mais ágil. Não é necessário estabelecer uma comissão especial, pois o texto começa sua avaliação diretamente na Comissão de Constituição e Justiça, seguindo diretamente para o plenário.
Para dar início à tramitação, são requeridas 27 assinaturas, e o governo eleito de Lula conta com um número consideravelmente superior. Além disso, qualquer emenda na CCJ pode ser proposta apenas com o apoio do autor, eliminando a necessidade das 27 assinaturas.
Por outro lado, na Câmara, seriam necessárias 171 assinaturas para dar início ao processo, e há dúvidas sobre se a oposição ao presidente Jair Bolsonaro possui esses números de maneira confiável. Posteriormente, o processo segue um procedimento rigoroso: 1) a CCJ analisa a constitucionalidade em um período de 5 sessões, com possibilidade de atraso de até 7 sessões se houver pedido de vistas; 2) Uma comissão especial avalia o mérito em até 40 sessões, com a possibilidade de votar a partir da 11ª sessão. Se houver um pedido de vistas, a votação do mérito pode ser iniciada a partir da 13ª sessão.
Isso ressalta a importância da aproximação do governo eleito com Arthur Lira. Apenas ele tem o poder de acelerar esse processo na Câmara. Para encurtar todo esse procedimento, Lira pode decidir agrupar a PEC da Transição com outra PEC que já esteja pronta para ser votada em plenário. Para isso, a PEC escolhida deve ter alguma relação temática com a PEC da Transição.
Ainda assim, caso a PEC da Transição seja aprovada no Senado e agrupada com outra PEC na Câmara, o relator da Câmara não poderá introduzir novos trechos de texto, sendo obrigado a aceitar o texto original do Senado ou a remover partes dele. Isso efetivamente coloca o cerne do texto a ser aprovado nas mãos do Senado, devido à natureza do processo de tramitação, que exige aprovação em ambas as casas.